Processo 1009886-18.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009886-18.2026.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERGIO VALERIO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), WELLYTON FREITAS CEBALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1009886-18.2026.8.11.0000 Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada contra sentença que condenou o requerente à pena de 3 anos de reclusão pela posse irregular de três munições (duas de calibre .22 e uma de calibre 7.62mm), desacompanhadas de arma de fogo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse de ínfima quantidade de munição, desacompanhada de armamento apto a deflagrá-la e fora de contexto de criminalidade habitual, autoriza a aplicação do princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o crime de posse de munição seja de perigo abstrato, a interpretação da norma deve observar os princípios da ofensividade e da intervenção mínima. 4. A apreensão de apenas três cartuchos isolados, sem a presença de arma de fogo, retira a potencialidade lesiva da conduta, tornando o objeto inerte e incapaz de vulnerar a incolumidade pública. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de posse de quantidade ínfima de munição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Revisão criminal julgada procedente. Tese de julgamento: “1. A posse de ínfima quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo e de outros elementos que indiquem perigosidade social, configura atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 16; CPP, arts. 386, III, e 621, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 143.449, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 26.09.2017. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1009886-18.2026.8.11.0000 REQUERENTE: WELLYTON FREITAS CEBALHO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Turma: Cuida-se de revisão criminal ajuizada por Wellyton Freitas Cebalho, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em…

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