Processo 1009901-95.2025.8.26.0196
TJSP • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 1009901-95.2025.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: José Aparecido de Morais (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de que o Acórdão de fls. 384/396, que negou provimento ao recurso de apelação de JOSÉ APARECIDO DE MORAIS e manteve a sentença de imp
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