Processo 1009917-29.2026.8.11.0003

1. Relatório. Trata-se de ação em que a parte requer, a título antecipatório, a suspensão dos efeitos de protesto lavrado. Breve relato. 2. Fundamentação. Primeiramente, recebo a inicial, vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não sendo caso de rejeição da peça i

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