Processo 1009921-34.2024.8.11.0004
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1009921-34.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR FEBRONIO RODRIGUES - CDCE, ALESSANDRO FERREIRA BATISTA REPRESENTANTE: EDMA COSTA FIGUEIREDO REQUERIDO: NET LINK ASSINANTES LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por CONSELHO DELIBERATIV
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