Processo 1009922-51.2026.8.11.0003
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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DECISÃO Processo nº: 1009922-51.2026.8.11.0003 Exequente: GRAZIELE LARA DE OLIVEIRA Executado: ESTADO DE MATO GROSSO I – Recebo a inicial, posto estarem presentes os requisitos processuais. II – Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, embargar, cientificando-a de que,
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