Processo 1009936-20.2017.4.01.3800

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 1009936-20.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009936-20.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO : CARLA PATRICIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MIGLIO SENA (OAB MG129465) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A) : ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) APELADO : MARIA AUXILIADORA CORDEIRO DE MOURA ADVOGADO(A) : ROBERTO MIGLIO SENA (OAB MG129465) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A) : ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) APELADO : DIVINA PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROBERTO MIGLIO SENA (OAB MG129465) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A) : ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) APELADO : MARIA SILVIA SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MIGLIO SENA (OAB MG129465) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A) : ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) APELADO : MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MIGLIO SENA (OAB MG129465) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A) : ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) APELADO : MARIA JOSÉ FERNANDES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : ROBERTO MIGLIO SENA (OAB MG129465) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A) : ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) APELADO : MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ BENEVIDES ADVOGADO(A) : ROBERTO MIGLIO SENA (OAB MG129465) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A) : ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) APELADO : MARIA CECÍLIA VIANELO FERNANDES ADVOGADO(A) : ROBERTO MIGLIO SENA (OAB MG129465) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A) : ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) APELADO : MARIA DAS GRAÇAS REZENDE ADVOGADO(A) : ROBERTO MIGLIO SENA (OAB MG129465) ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A) : ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/1958. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento definitivo e a manutenção do benefício de pensão por morte concedido com fundamento na Lei nº 3.373/1958 às substituídas, na condição de filhas solteiras maiores de 21 anos dos instituidores do benefício. 2. A União sustenta que a norma legal teria caráter anacrônico e que a manutenção da pensão exigiria comprovação de dependência econômica, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União, especialmente a partir da Súmula nº 285 e de precedentes daquela Corte de Contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cessação da pensão por morte concedida com fundamento na Lei nº 3.373/1958 a filhas solteiras maiores de 21 anos, com base…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.