Processo 1009942-48.2026.8.11.0001
TJMT • Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Autos: 1009942-48.2026.8.11.0001 Autor do fato(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. 1. Relatório Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas, formulado por S. A.
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