Processo 1009952-26.2021.8.11.0015
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009952-26.2021.8.11.0015. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EMERSON DIAS MARTINS, ALQUELES SUBA GRAGEL Visto. 1. Relatório Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de EMERSON DIAS MARTINS e de ALQUELES SUBA GRAGEL, dando-os como incursos nas sanções penais tipificadas nos artigos a seguir indicados. A denúncia narra, em síntese: "1.º FATO –
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