Processo 1009973-71.2026.8.11.0000

"...Ante o exposto, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 51, incisos XV e XXII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, JULGA-SE PREJUDICADO o presente habeas corpus e, em consequência, EXTINGUE-SE a ação constitucional sem resolução do mérito, em razão da perda super

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