Processo 1009976-17.2023.8.11.0037
TJMT • Acordo de Não Persecução Penal
Polo Passivo
Última movimentação
Processo n. 1009976-17.2023.8.11.0037 VISTO, Verifica-se que o Ministério Público e o indiciado LAERCIO FERMINO AUGUSTO celebraram Acordo de Não Persecução Penal no Id. 227897673. A homologação do acordo deve verificar a legalidade e voluntariedade de aceitação das condições fixadas. Via de regra, s
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMT
O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.