Processo 1009985-40.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1009985-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Victor Hugo Campora Marques - - Bruna Nunes Trindade Carvalho - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E DA REVELIA A parte autora sustenta que deve ser decretada a revelia da Prefeitura Municipal de São Paulo, uma vez que o ente público deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls.
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