Processo 1009991-17.2025.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009991-17.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES - GO19738-A e GUILHERME VALADARES DINIZ - GO63707-A POLO PASSIVO:MARCO TULIO DE OLIVEIRA E PAULA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES - GO19738-A, GUILHERME VALADARES DINIZ - GO63707-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A DESTINATÁRIO(S): MARCO TULIO DE OLIVEIRA E PAULA ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES - (OAB: GO19738-A) GUILHERME VALADARES DINIZ - (OAB: GO63707-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458451486) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009991-17.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5742740-30.2024.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES - GO19738-A e GUILHERME VALADARES DINIZ - GO63707-A POLO PASSIVO:MARCO TULIO DE OLIVEIRA E PAULA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES - GO19738-A, GUILHERME VALADARES DINIZ - GO63707-A e TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009991-17.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5742740-30.2024.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e por MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA E PAULA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia/GO, que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença. A sentença também condenou a autarquia em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do julgado. Em suas razões recursais, o INSS suscita preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que a incapacidade reconhecida judicialmente (psiquiátrica) constitui "fato novo", pois o requerimento administrativo de 2019 tratava de diagnóstico diverso (Hanseníase). No mérito, sustenta que o autor realizou reingresso oportunista no Regime Geral de Previdência Social, configurando doença preexistente à filiação e ausência de álea para a cobertura securitária. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido (autor) argumenta que preenchia os requisitos de qualidade de segurado e carência na data do requerimento e que a incapacidade total e temporária restou devidamente comprovada, sendo decorrente de quadro clínico progressivo. O autor, em seu recurso de apelação, insurge-se contra a fixação da data de início do benefício (DIB) em 09/11/2023. Sustenta que o termo inicial deve retroagir à data do requerimento administrativo (24/11/2019), sob o argumento de que a Hanseníase, atestada na perícia do próprio INSS à época, é doença grave que isenta o segurado de carência. Alega que o conjunto probatório, incluindo relatórios médicos e a perícia administrativa, demonstra a incapacidade desde 2019, não devendo o…

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