Processo 1009994-50.2024.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009994-50.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Larissa Mauler Lobo - Recorrido: Rappi Brasil Intermediação de Netgócios Ltda. - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM REPERCUSSÃO NA HONRA. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INADEQUADA GESTÃO DE INCIDENTE ENVOLVENDO PRESTADOR VINCULADO À PLATAFORMA RÉ, QUE CULMINOU NO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL CONTRA A AUTORA. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU EXPOSIÇÃO INDEVIDA, ABORDAGEM POLICIAL E PROLONGADA SUBMISSÃO A LITÍGIO JUDICIAL, COM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, HONRA E REPUTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A JUSTIFICAR A PRETENDIDA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Murillo Macedo Lôbo (OAB: 364370/SP) - Felipe Salas de Lima (OAB: 443974/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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