Processo 1009994-69.2025.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009994-69.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Daniel Fernando Ramalhao - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO, PARA INCLUIR VALORES DE PLANTÕES MENSAIS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ANUAIS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INCLUSÃO DOS VALORES DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DEMAIS VANTAGENS É POSSÍVEL, POIS A VERBA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E É PAGA COM HABITUALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INCLUSÃO DOS VALORES DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DEMAIS VANTAGENS É PERMITIDA PELA HABITUALIDADE E NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 46; CF/1988, ARTS. 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, §3º; EC Nº 113/21, ART. 3º; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009690-07.2024.8.26.0451, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 08.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000607-64.2024.8.26.0451, REL. FÁBIO FRESCA, COLÉGIO RECURSAL, J. 16.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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