Processo 1010004-44.2019.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010004-44.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TT COMERCIO DE ALIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR - BA32788-A DESTINATÁRIO(S): TT COMERCIO DE ALIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR - (OAB: BA32788-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457115801) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010004-44.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010004-44.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TT COMERCIO DE ALIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR - BA32788-A RELATOR(A):IVANI SILVA DA LUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010004-44.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença de, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por TT Comércio de Alimentos Ltda., concedeu parcialmente a segurança, para: (Id. 115042229) a) desobrigar a impetrante de recolher a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de (i) adicional de 1/3 sobre férias não gozadas, (ii) salário-maternidade, (iii) aviso prévio indenizado, (iv) remuneração relativa aos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente, (v) auxílio-creche, (vi) salário-família,(vii) férias indenizadas e abono de férias, (viii) décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, (ix) planos médico e odontológico, (x) vale-transporte e (xi) auxílio-educação; b) garantir a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observados o prazo prescricional quinquenal, com débitos vencidos e vincendos de quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, de mesma ou outra espécie, devendo ser observado o prazo prescricional quinquenal. Em suas razões recursais, a União (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, que deve incidir contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, por possuir natureza remuneratória. A impetrante não tem interesse de agir quanto a algumas parcelas cuja exclusão da base de cálculo já estaria prevista na legislação previdenciária (abono de férias, férias indenizadas e adicional de 1/3 sobre férias não gozadas) (Id.115042240) Regularmente intimada, a parte impetrante não apresentou contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010004-44.2019.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (RELATOR(A)): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I. Preliminar 1. Falta de interesse de…

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