Processo 1010006-79.2025.8.26.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010006-79.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recte/Recdo: Jandson Guilherme da Silva e outros - Rcrdo/Rcrte: Município de Araçatuba - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME:1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM SEUS VENCIMENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 254/2016, EM FACE DE SERVIDORES CUJA REMUNERAÇÃO NÃO ULTRAPASSAVA O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL À ÉPOCA DOS FATOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 254/2016 PREVIA QUE A CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR INCIDIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PARCELA DA REMUNERAÇÃO QUE EXCEDESSE O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 290/2023 ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO, PERMITINDO A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INDEPENDENTEMENTE DO TETO DO RGPS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 290/2023. 2. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 290/2023, OS DESCONTOS REALIZADOS ENCONTRAM RESPALDO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 46; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 254/2016, ART. 9º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 290/2023; CÓDIGO CIVIL, ART. 876; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016789-24.2024.8.26.0032, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, COLÉGIO RECURSAL, J. 12/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009006-78.2024.8.26.0032, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, COLÉGIO RECURSAL, J. 08/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Cardoso E Silva (OAB: 72988/SP) - Renata dos Santos Melo (OAB: 246052/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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