Processo 1010021-04.2026.8.26.0100
TJSP • Autorização Judicial
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Processo 1010021-04.2026.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em certames de beleza - G.M.C. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para participação de criança ou adolescente em alegada atividade artística no ambiente digital, em conteúdo monetizado, ou impulsionado, ou que explora de maneira habitual sua imagem ou rotina, nos termos do art. 34 do Decreto 12.880, de 18 de março de 2026. Em vista da recém editada e publicada RESOLUÇÃO Nº 687, DE 26 DE JUNHO DE 2026, do CONSELHO NACION
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