Processo 1010030-66.2024.8.26.0348

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010030-66.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: EDNA MARIA SOARES MENDES - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO, INCLUINDO PERÍODO COMO ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO OU SUPORTE PEDAGÓGICO, PARA FINS DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO OU SUPORTE PEDAGÓGICO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE LIMITA AO TRABALHO EM SALA DE AULA, PORÉM A APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO É RESTRITA A PROFESSORES DE CARREIRA.4. A PARTE AUTORA OPTOU POR NOVA CARREIRA, ROMPENDO O VÍNCULO COM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A FUNÇÃO DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE EXERCIDA POR PROFESSOR DE CARREIRA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nayara Paula Rodrigues dos Santos (OAB: 530300/SP) - Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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