Processo 1010078-48.2026.8.11.0000

2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. CONHEÇO dos embargos declaratórios, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. 2.2. Intime-se a parte agravada para apresentação de reposta. 2.3. Após, v

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