Processo 1010084-20.2024.8.11.0002
TJMT • Execução Fiscal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010084-20.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: D.A - BORRACHAS E PARAFUSOS COMERCIAL LTDA - EPP Visto. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em desfavor de D.A - BORRACHAS E PARAFUSOS COMERCIAL LTDA. - EPP. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ilegalidade dos índices de correção monetária e juros de
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