Processo 1010085-92.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010085-92.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cenira Altieri de Santi - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO À MOLÉSTIA GRAVE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE ESTÁ PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA É SUFICIENTE, CONFORME AS SÚMULAS Nº 598 E 627 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE NÃO EXIGE LAUDO OFICIAL, BASTANDO DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogerio Luiz Galendi (OAB: 86918/SP) - Thiago Moura Brasil Alegro (OAB: 482168/SP) - Vinícius de Souza Correia (OAB: 324664/SP) - Douglas Rafael Araújo dos Santos (OAB: 432305/SP) - Gabriel Mazzutti Bertaglia (OAB: 503721/SP) - João Guilherme Ribeiro Garcia (OAB: 423547/SP) - Thais Gasparini Hussni (OAB: 329862/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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