Processo 1010086-73.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1010086-73.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafael Moreira Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Requer o autor seja declarada a nulidade do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 147588/2024, instaurado pelo DETRAN/SP, alegando, em síntese: (a) decadência do direito de punir, com fundamento no art. 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasil
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