Processo 1010104-46.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1010104-46.2026.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO (REU), PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE RIBEIRAOZINHO - CNPJ: 15.943.434/0001-00 (REU), CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO (REU), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL - GABINETE 2 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 844/2023 DE RIBEIRÃOZINHO/MT. CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR JURÍDICO. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO A OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1010 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra o Anexo II da Lei Ordinária Municipal nº. 844/2023, de Ribeirãozinho/MT, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores municipais, prevendo que a função de Procurador-Jurídico será provida por meio de cargo comissionado, violando os princípios constitucionais que exigem a realização de concurso público para acesso aos cargos e empregos na Administração Pública. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i. saber se o cargo de "Procurador Jurídico" previsto no Anexo II da Lei Municipal nº 844/2023, pode ser provido por comissão, o que se destina para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento na Administração Pública. ii. saber se a existência ou não de Procuradoria Municipal estruturada em carreira afasta a inconstitucionalidade do Anexo II da Lei Municipal nº 844/2023. III. Razões de decidir 3. O artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, e artigos 111, caput e §1º, 129, incisos I, II e IV, e 173, §2º, da Constituição Estadual são expressos e detalhados quanto às atribuições e o exercício da advocacia pública contenciosa e consultiva. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, em sede de interpretação, reescrever a lei ou esvaziar completamente seu conteúdo normativo. A técnica da interpretação conforme pressupõe a existência de múltiplos sentidos possíveis, elegendo-se o…

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