Processo 1010117-72.2023.8.26.0084
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1010117-72.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.E.S. - M.E.P.S. - Vistos. 1. Relatório Paulo Eduardo Santos ajuizou ação revisional de alimentos em face de sua filha Maria Eduarda Pereira dos Santos, menor representada por sua genitora Laysestela Pereira Claudiano, pleiteando a redução da pensão alimentícia de 30% (trinta por cento) para 12% (doze por cento) de seus rendimentos líquidos, com pedido de tutela de urgência. O autor alegou que sua situação f
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