Processo 1010129-79.2025.8.11.0037
TJMT • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010129-79.2025.8.11.0037. AUTOR(A): JOAO BATISTA RAMOS MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recebido o pedido, foi determinada a intimação da parte executada na forma prevista pelo art. 535 do Código de Processo Civil. Intimado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR
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