Processo 1010136-17.2025.8.11.0055
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010136-17.2025.8.11.0055 RECORRENTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT RECORRIDO: MARIA LUIZA OLIVEIRA CAMPOS SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO AOS 18 ANOS. CONFLITO ENTRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E N
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