Processo 1010142-20.2024.8.11.0003
TJMT • Procedimento Comum Cível
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Código Processo nº 1010142-20.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 – PAULO CÉZAR DO COUTO, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de Id. 217428011, sob argumento de contradição no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declar
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