Processo 1010155-57.2026.8.11.0000

Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o vício da decisão embargada e, aplicando-lhes efeitos infringentes, conheço do recurso de agravo de instrumento para deferir parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para (a) Suspender a exigibilidade das parcelas decorrentes

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