Processo 1010160-08.2025.8.26.0482
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1010160-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimara Aparecida Oliveira Aparecido - - Luis Carlos Aparecido - Construtora Menin Ltda - Vistos. De início, falece razão à empresa demandada ao pleitear, em sede de preliminar, pela extinção do feito sem a análise do mérito por falecer interesse processual à requerente. Observo que o interesse processual corresponde a uma das condições da ação, nos termos do especificado no artigo 485, inciso VI, da lei adje
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