Processo 1010168-53.2026.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1010168-53.2026.8.11.0001 Classe CNJ 460 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(s): Valdomir Antunes Garcia Recorrido(s): Eagle Sociedade de Credito Direto S.A e Banco Bradesco S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA D
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