Processo 1010169-28.2020.8.11.0040
TJMT • EXECUçãO FISCAL
Polo Passivo
Última movimentação
VISTO. Ciente do v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID 228194152), que anulou a sentença anterior e determinou o regular prosseguimento do feito. Anote-se. Acolho o pedido formulado pela Fazenda Pública Estadual (ID 231196105) e, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 (LE
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