Processo 1010170-97.2026.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO – FORO CENTRAL CÍVEL 11ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Praça João Mendes s/nº, 5º andar, Centro - CEP 01001-001, Fone: (11)  2171‑6055 , São Paulo‑SP - E‑mail: sp11fam@tjsp.jus.br EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº:  1010170‑97.2026.8.26.0100  Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível – Alteração de Regime de Bens do Casamento Requerentes: P.N.A.P.J. e C.L.C. A Doutora CLAUDIA CAPUTO BEVILACQUA VIEIRA, MM. Juíza de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectivo Cartório tramitam os autos da Ação de Alteração de Regime de Bens do Casamento, Processo nº  1010170‑97.2026.8.26.0100 , ajuizada por P.N.A.P.J, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº, e C.L.C, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº, ambos residentes e domiciliados na Rua Cardoso de Almeida, 617, Perdizes, São Paulo/SP, CEP: 05013-000. Pelo presente instrumento, em estrito cumprimento ao disposto no artigo 734, § 1º, do Código de Processo Civil, dá‑se ampla publicidade ao pedido formulado pelos Requerentes, consubstanciado na alteração do atual regime de bens de seu casamento, qual seja, o da Comunhão Parcial de Bens, para o regime da Separação Total de Bens, com efeitos retroativos (ex tunc). FAZ SABER AINDA que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, eventuais terceiros interessados poderão manifestar‑se nos referidos autos, caso a alteração do regime de bens pretendida venha a lhes causar prejuízos ou ofender direitos constituídos, restando expressamente ressalvados os direitos de terceiros de boa‑fé. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu‑se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei.

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