Processo 1010203-87.2026.8.11.0041
TJMT • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
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Advogados
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1010203-87.2026.8.11.0041 DECISÃO Vistos. Com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cuida-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL (ASSENTO DE ÓBITO TARDIO
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