Processo 1010215-37.2024.8.26.0047
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010215-37.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roseli Ferreira Ameduri - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA, QUE NÃO É AGENTE PENITENCIÁRIA, PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO E
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