Processo 1010236-06.2026.8.11.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010236-06.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GEDEON DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: GEDEON DA SILVA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO AO FINAL. PARCELAMENTO AUTORIZADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção da ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão de contrato ajuizada em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, acompanhada dos documentos juntados, autoriza a concessão integral da gratuidade da justiça; (ii) saber se, ausentes elementos suficientes para a isenção total, é possível deferir medida intermediária de facilitação do acesso à justiça, mediante parcelamento das custas; e (iii) saber se há amparo normativo para o recolhimento das custas ao final do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça concretiza o direito fundamental de acesso à justiça, mas não se confunde com isenção automática de custas. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos revelarem capacidade econômica incompatível com a concessão integral do benefício. A existência de despesas ordinárias, obrigações familiares, empréstimos consignados e dívidas voluntariamente assumidas deve ser considerada na análise da capacidade financeira, mas não demonstra, por si só, impossibilidade absoluta de suportar os encargos processuais. No caso concreto, o agravante possui renda bruta superior a R$ 16.000,00 e renda líquida aproximada de R$ 6.957,22, enquanto as custas iniciais correspondem a cerca de R$ 1.004,01. O parcelamento em seis prestações mensais resulta em desembolso aproximado de R$ 167,34, valor que não evidencia sacrifício desproporcional ao sustento próprio e familiar. O parcelamento das custas, previsto no art. 98, § 6º, do CPC, constitui solução adequada e proporcional, pois preserva o acesso à jurisdição sem transferir ao Estado ônus que a parte não demonstrou estar absolutamente impossibilitada de suportar. O recolhimento das…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.