Processo 1010289-39.2023.4.06.9999

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Apelação Cível Nº 1010289-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARCOS DANILO PINTO DA ROCHA ADVOGADO(A) : HELBERT MASCARENHAS DE SOUZA MEDEIROS CARVALHO (OAB MG150909) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO PARA FINS DE CARÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO URBANO SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO POR CULPA DO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO CÔMPUTO PARA CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade urbana. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer, como tempo de contribuição e carência, os períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença intercalado com atividade contributiva, especificamente entre 10/09/2014 a 23/01/2015, 12/03/2016 a 12/05/2016 e 07/06/2017 a 07/08/2017, deixando de conceder o benefício por ausência do cumprimento da carência mínima de 180 contribuições mensais. 3. Diante da sucumbência recíproca, o juízo de origem determinou que cada parte arcasse com metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. 4. A parte autora interpôs apelação, alegando o preenchimento da carência mínima mediante o cômputo de todas as contribuições constantes do CNIS, inclusive aquelas recolhidas como contribuinte individual e os períodos de auxílio-doença já reconhecidos judicialmente. 5. O INSS interpôs apelação, sustentando a impossibilidade de cômputo dos períodos de auxílio-doença para fins de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) definir se os períodos de gozo de auxílio-doença intercalados com atividade contributiva podem ser computados para fins de carência; (ii) estabelecer se o período de prestação de serviços urbanos entre fevereiro e dezembro de 2004 pode ser reconhecido como carência, apesar da ausência de recolhimentos previdenciários; (iii) verificar se as contribuições recolhidas em atraso como contribuinte individual nos períodos de 07/2013 a 04/2014 e de 07/2019 a 06/2021 podem ser computadas para fins de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os benefícios previdenciários não se sujeitam à decadência nem à prescrição de fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do STJ. 8. O prévio requerimento administrativo constitui requisito para a propositura de ação previdenciária, ressalvadas as ações ajuizadas até 03/09/2014, hipótese em que a resistência de mérito do INSS configura o interesse de agir, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 631.240/MG. 9. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento do requisito etário e da carência legal, sendo desnecessário o preenchimento simultâneo desses requisitos, devendo-se considerar a data em que o segurado completa a idade mínima. 10. O art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991 autoriza o cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos de atividade contributiva,…

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