Processo 1010292-47.2025.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1010292-47.2025.8.11.0041 APELANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA FELLINI APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. TEMA 1.132 DO STJ. INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE À GARANTIA FIDUCIÁRIA. PARCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO P
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