Processo 1010305-38.2026.8.11.0000
TJMT • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010305-38.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal e de Medidas Alternativas] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT D
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