Processo 1010306-27.2025.4.01.3312

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010306-27.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARA FERNANDA TELES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANDARA DOS SANTOS ALVES - BA72845 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LARA FERNANDA TELES RODRIGUES DANDARA DOS SANTOS ALVES - (OAB: BA72845) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2246384444 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Sentença: Tipo A Processo n. 1010306-27.2025.4.01.3312 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARA FERNANDA TELES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANDARA DOS SANTOS ALVES - BA72845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença 1. RELATÓRIO Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro (INSS), na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preliminarmente, compulsando-se os presentes autos (id. 2205751180) em cotejo com o processo n°. 1003271-84.2023.4.01.3312, observa-se que ambos são embasados pelo menos requerimento administrativo (efetuado em 11/11/2022, nº 712.329.531-6, id. 1562938373). Ainda que, hipoteticamente, a parte autora tivesse juntado documentos novos - o que não se observa - deveria ter submetido a nova causa de pedir ao INSS, mediante novo requerimento adminstrativo, nos termos do tela 1124 do STJ, sob pena de ausência de interesse de agir. No entanto, excepcionalmente, considerando-se que a ação foi instruída, passo ao exame do pedido. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada. Segundo se infere do conjunto de conclusões do laudo, a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. A impugnação apresentada pela parte demandante ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a existência ou não de impedimentos de longo prazo, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida…

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