Processo 1010309-26.2023.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-26.2023.8.26.0562/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargante: Prefeitura Municipal de Santos - Embargada: Ana Paula Guerreiro dos Santos - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A INCLUSÃO DE REFERÊNCIA FUNCIONAL, VANTAGEM PESSOAL, ADICIONAL DE TITULARIDADE E FUNÇÃO TÉCNICA DE EDUCAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0003163-91.2025.8.26.9061, ANTERIOR AO JULGAMENTO EMBARGADO. TESE UNIFORMIZADA NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, ABRANGE APENAS O VENCIMENTO ESTRITO CORRESPONDENTE AO NÍVEL DO CARGO, VEDADO O CÔMPUTO DE PERCENTAGENS, GRATIFICAÇÕES OU OUTRAS VANTAGENS, AINDA QUE PERMANENTES OU GENÉRICAS. PARCELAS DISCUTIDAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O VENCIMENTO EM SENTIDO ESTRITO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) - Nadir Tavares Alberto (OAB: 145403/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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