Processo 1010316-18.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1010316-18.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Luis Carlos Rodrigues - Vistos. LUIS CARLOS RODRIGUES propôs a presente ação declaratória de revisão de aposentadoria em face do MUNICÍPIO DE SUMARÉ. Alega, em síntese, que é servidor público municipal aposentado, tendo ingressado no serviço público por concurso público em 22 de março de 2003, originalmente sob o regime celetista. Em 30 de abril de 2010, por força da Lei Municipal nº 4.
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