Processo 1010342-16.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1010342-16.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alessandra Rodrigues Teraçan - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança ajuizada por policial militar em atividade contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a inclusão dos reflexos da Bonificação por Resultados (BR), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, na base de cálculo do décimo terceiro salário, das féria
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