Processo 1010362-13.2024.8.11.0037

V I S T O S. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Nadia Rosa e outra. Irresignadas, as apelantes pleiteiam preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência. Pois bem. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, o art. 99, §2º, do C

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