Processo 1010363-55.2024.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010363-55.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ALAN DUARTE NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA DA SILVA PAULO - AM10325 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 e CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação cível promovida por PAULO ALAN DUARTE NOGUEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ: 60.746.948/0001-12), da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) e da CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (CNPJ: 05.349.595/0001-09), por meio da qual requer indenização por danos materiais e morais. Em suma, a parte autora, servidora pública do Estado do Amazonas, informa que, por força de convênio, seus vencimentos são creditados no Banco Bradesco (agência 3748, conta nº 404290-5). Relata ter realizado a portabilidade em 08/04/2021 para o Banco C6 (agência 0001, conta nº 6168274-8), onde recebeu seus proventos, normalmente, até dezembro de 2023. Alega que, em 30/01/2024, seus vencimentos não foram creditados no Banco C6. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de que o valor havia sido remetido para uma conta da Caixa Econômica Federal em 30/01/2024, sob a alegação de que a autora teria solicitado nova portabilidade, em 17/01/2024, para a agência da CEF em Educandos. Ressalta, ainda, que, com o passar do tempo, constatou ter sido vítima de uma fraude de maior proporção, ao descobrir outras irregularidades em sua conta perante a CEF, tais como: empréstimos consignados (contratos nº 02.1302.110.0041179/66 e nº 02.1302.XXX.XXX.XXX-XX/42); consórcio de veículos (contrato nº 008180495, Grupo 030045, Cota 2407); e emissão do cartão de crédito nº 6550.XXXX.XXXX.9802. Citados, o BANCO BRADESCO S/A, o CNP CONSORCIO S.A. - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, a XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A e a CEF apresentaram contestação (ID Num. 2166870597; ID Num. 2182061010; ID Num. 2185826029; ID Num. 2212717318). Eis, em suma, o relatório, à luz do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DAS PRELIMINARES 2.1.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A, DO CNP CONSORCIO S.A. - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS E DA XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. Em suas contestações, as instituições financeiras rés arguiram preliminar de ilegitimidade passiva. O Banco Bradesco S/A sustenta a ausência de responsabilidade, atribuindo eventuais danos exclusivamente à Caixa Econômica Federal. A CNP Consórcio S.A., por sua vez, afirma que o contrato em lide não possui relação com suas atividades. Já a XS5 Administradora de Consórcios S.A. postula pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da CNP Consórcio S.A., sob o argumento de que a referida empresa concluiu suas operações em 2020 no que tange à venda de produtos de consórcio da Caixa, inexistindo, portanto, nexo causal que a vincule ao pleito. Ato contínuo, a XS5 reconhece a sua própria legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CNP Consórcio S.A., uma vez que restou demonstrado não ser ela parte integrante do contrato de consórcio firmado com a parte autora, mas sim a XS5 Administradora de Consórcios S.A., conforme faz prova o Documento (ID n.º…

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