Processo 1010367-74.2026.8.13.0145

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010367-74.2026.8.13.0145/MG AUTOR : KATIA CILENE THEODORO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO LELIS CARNEIRO OLIVEIRA (OAB MG182987) DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência movida por KATIA CILENE THEODORO DE ALMEIDA  em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Juiz de Fora, alegando que é portadora de quadro clínico extremamente grave e progressivo, caracterizado por cardiopatia estrutural congênita de alta complexidade, associada a histórico oncológico relevante, encontrando-se atualmente em situação de risco concreto e iminente de morte na ausência de intervenção terapêutica imediata. Afirma que foi submetida, inicialmente, a procedimento endovascular em novembro de 2022, sem sucesso terapêutico, sendo posteriormente submetida a cirurgia cardíaca convencional, igualmente ineficaz na resolução da patologia de base.  A partir dessas intervenções frustradas, houve progressão significativa do quadro clínico, com evolução para insuficiência tricúspide severa, classificada como torrencial, acompanhada de importante comprometimento hemodinâmico das câmaras direitas  Sustenta que, do ponto de vista clínico, apresenta insuficiência cardíaca congestiva em estágio avançado, com dispneia aos mínimos esforços, ortopneia, ascite cardiogênica, edema importante de membros inferiores e sinais evidentes de congestão sistêmica, compatíveis com classe funcional elevada (NYHA III), o que demonstra progressão da doença e falência do tratamento conservador.  Assim, intentou a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência que “os réus, Município de Juiz de Fora e Estado de Minas Gerais, solidariamente e no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da intimação, providenciem a realização do procedimento cirúrgico Implante Transcatéter Tricvalve Bicaval em favor da autora, preferencialmente no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora ou no Hospital Unimed Dr. Hugo Borges, a critério clínico do médico assistente Dr. Antônio José Muniz, CRM-MG 21929.” Subsidiariamente, “seja determinado o custeio integral do procedimento em um dos hospitais que apresentaram orçamento (Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora – Parte Hospitalar e Página 17 de 18 OPME: R$ 349.737,50 + Honorários Médicos: R$ 36.750,00 = Total: R$ 386.487,50, com validade até 25/05/2026; ou Hospital Unimed Dr. Hugo Borges – Total: R$439.019,21, com validade de 60 dias a contar de 31/03/2026), a ser pago diretamente ao hospital em que vier a ser realizado o procedimento, mediante comprovação da nota de serviço.” Relatei. Decido o pedido emergencial. Como cediço, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, que são os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cuida-se de pedido de tutela urgente para compelir o Estado de Minas Gerais e o Município de Juiz de Fora à realização do procedimento cirúrgico Implante Transcatéter Tricvalve Bicaval em favor da autora. Pois bem. O presente feito tem por objeto a satisfação de medida protetiva à saúde, alicerçada em normas e direitos fundamentais de eficácia imediata, resguardados e assegurados na Constituição da República, conforme previsto em seu art. 196, “in verbis”:   “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução…

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