Processo 1010372-25.2025.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010372-25.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA PEREIRA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEANN KARLLA ALVES BARBOSA - TO6508-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MARIA ANTONIA PEREIRA RODRIGUES DA SILVA GEANN KARLLA ALVES BARBOSA - (OAB: TO6508-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457337350) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010372-25.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000793-57.2024.8.27.2721 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA PEREIRA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEANN KARLLA ALVES BARBOSA - TO6508-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010372-25.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Maria Antonia Pereira Rodrigues da Silva contra sentença (ID 437293749 - Pág. 215 a 218) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de comprovação do exercício da atividade agrícola pelo período de carência exigido. Nas razões recursais (ID 437293749 - Pág. 220 a 226), a recorrente sustentou que os vínculos urbanos identificados foram concomitantes à atividade rural, exercida em regime de economia familiar, não havendo ruptura com o meio rural. Alegou que a prova testemunhal foi suficiente para comprovar o labor rural, devendo ser valorada em conjunto com os documentos juntados aos autos, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 46 da TNU. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010372-25.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”…

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