Processo 1010385-02.2026.8.11.0000
TJMT • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente conflito negativo de competência, por perda superveniente do objeto, e determino a remessa dos autos ao Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, para regular prosseguimento. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no
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