Processo 1010387-91.2025.4.01.3500

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010387-91.2025.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA BAFUTTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ALBERTO LEITE AZEVEDO - GO51555-A e WALERIA CRISTINA SILVA - GO48310 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470-A DESTINATÁRIO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - (OAB: MG95470-A) EDUARDO HENRIQUE FERREIRA BAFUTTO LUIS ALBERTO LEITE AZEVEDO - (OAB: GO51555-A) WALERIA CRISTINA SILVA - (OAB: GO48310) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460044667) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010387-91.2025.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010387-91.2025.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA BAFUTTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ALBERTO LEITE AZEVEDO - GO51555-A e WALERIA CRISTINA SILVA - GO48310 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010387-91.2025.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EDUARDO HENRIQUE FERREIRA BAFUTTO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás que denegou a segurança, que objetiva a imediata convocação no Concurso Público Nacional EBSERH nº 01/2023, para o Cargo de Médico na especialidade de Endoscopia Digestiva, no âmbito do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, sob o fundamento de existência de vaga e urgência na contratação pleiteada em mandado de segurança. A sentença deixou de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que foi aprovado em primeiro lugar em concurso público para a especialidade de endoscopia digestiva no âmbito da EBSERH, embora em cadastro de reserva, e que há vacância no cargo, bem como necessidade urgente de contratação, circunstâncias que, a seu ver, configuram direito subjetivo à nomeação. Alega a ocorrência de preterição arbitrária, em razão da criação de vaga correlata e da não convocação, além de violação ao devido processo legal, ao argumento de que a sentença foi proferida antes do julgamento de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a liminar. Defende, ainda, a limitação da discricionariedade administrativa diante da existência de vaga e da necessidade do serviço público, requerendo a reforma da sentença para concessão da segurança e sua nomeação. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal não emite parecer acerca do mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010387-91.2025.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A questão controvertida…

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