Processo 1010410-71.2024.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010410-71.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MANOEL DOMINGUES DOURADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ALISTON REGO LEAO - BA59641-A DESTINATÁRIO(S): MANOEL DOMINGUES DOURADO TIAGO ALISTON REGO LEAO - (OAB: BA59641-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457644332) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010410-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001601-43.2019.8.05.0156 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MANOEL DOMINGUES DOURADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ALISTON REGO LEAO - BA59641-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010410-71.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 419565360 -pág. 153-158). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 419565360 -pág. 165-168), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, a existência de coisa julgada material. Argumentou que o processo anterior (nº 8000542-20.2019.8.05.0156) já havia julgado improcedente o pedido da parte autora por inexistência de incapacidade para a mesma patologia, em perícia realizada em 11/07/2019. Sustentou que a Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pelo novo perito (22/02/2019) viola a imutabilidade da decisão anterior. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 419565360-pág. 191-202). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010410-71.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O instituto da coisa julgada veda a rediscussão de lide já decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Todavia, em matéria previdenciária, a eficácia da coisa julgada é mitigada nas relações jurídicas de trato continuado, permitindo-se nova demanda caso sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito (coisa julgada secundum eventum probationis). No caso concreto, verifica-se que no processo anterior (nº 8000542-20.2019.8.05.0156), a perícia realizada em 11/07/2019 concluiu pela plena capacidade laboral do autor, recomendando apenas o uso de EPIs para o manejo de cimento (ID 419565360-pág. 172-176). A sentença de improcedência foi julgada em 02/10/2019 (ID 419565360-pág. 170-171). O novo laudo médico pericial (ID 419565360 -pág. 130-135), realizado em 16/06/2020, embora analise a mesma patologia (Dermatite Alérgica de Contato - CID L 23.5), atestou quadro clínico de agravamento,…

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