Processo 1010411-98.2026.8.26.0576
TJSP • Divórcio Consensual
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Processo 1010411-98.2026.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.V.P.M. - Vistos. Trata-se de ação envolvendo interesse de menor sendo o domicílio da genitora e do menor em Jundiaí/SP. Nos termos do art. 53, inciso I, do Código de Processo Civil, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável a competência para o ajuizamento da ação é o foro de domicílio do guardião de filho incapaz. Ademais, se o pedido abarca interesse de meno
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